Condições para uso da plataforma Palpitex

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso("Termos") regulam o uso da plataforma Palpitex, um produto da Tevora Investimentos EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 25.106.532/0001-39, com sede em Curitiba/PR ("Palpitex", "nós"), aos usuários do site palpitex.com.bre demais subdomínios ("Plataforma").

O uso da Plataforma — incluindo a criação de conta, assinatura de envio de palpites por e-mail e contratação de planos — implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. Se você não concorda com alguma cláusula, pedimos que interrompa o uso do serviço.

2. Natureza do serviço

O Palpitex oferece:

• Geração inteligente de palpites (surpresinha e personalizado) para as 9 loterias da Caixa Econômica Federal: Mega-Sena, Quina, Dupla Sena, +Milionária, Lotofácil, Lotomania, Timemania, Dia de Sorte e Super Sete.
• Exibição de resultados oficiais, odds e Índice de Atratividade (IAP) das modalidades.
• Envio automático por e-mail de palpites antes de cada sorteio, conforme o plano contratado.
• Conferência automatizada de palpites contra os resultados oficiais divulgados pela Caixa.

3. Elegibilidade e cadastro

• O uso da Plataforma é restrito a pessoas naturais maiores de 18 anos, em conformidade com a legislação aplicável a loterias.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável por manter seus dados corretos.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas a partir da sua conta.
• O Palpitex pode recusar, suspender ou cancelar cadastros em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou descumprimento de obrigação legal.

4. Planos, trial e funcionalidades

A Plataforma oferece os seguintes planos. O número de loterias e funcionalidades habilitadas variam conforme o plano contratado:

4.1. Trial gratuito

• Ao se cadastrar, você ganha automaticamente 7 dias de acesso gratuito, sem necessidade de cadastrar meio de pagamento.
• Ao final dos 7 dias, sem ação sua, a conta é convertida para o plano Grátis. Não há cobrança automática.
• O trial pode ser usado uma única vez por pessoa. Tentativas de recriar conta para repetir o trial podem resultar em suspensão.

4.2. Mudança de loterias selecionadas (UNO/DUO)

Nos planos UNO e DUO, você pode alterar a loteria escolhida uma vez a cada 30 dias (contados a partir da última alteração). O VIP inclui todas as 9 loterias e permite ligar/desligar o envio individualmente sem essa restrição.

5. Pagamento e renovação

A cobrança dos planos pagos (UNO, DUO, VIP) é feita exclusivamente por PIX Automático, processado pela Woovi (nosso provedor de pagamento).

• Ativação: ao contratar um plano pago, você informa o seu CPF e recebe um QR Code (ou código copia-e-cola) para autorizar a recorrência de PIX Automático no aplicativo do seu banco. A primeira cobrança é feita no ato da autorização e, confirmada pelo banco, o plano é ativado na hora.
• Aguardando autorização: enquanto você não autoriza, nada é cobrado; se a autorização não for concluída, a solicitação é descartada automaticamente.
• Cobrança recorrente mensal: a renovação ocorre automaticamente, via PIX Automático, no mesmo dia do mês da contratação ("data de aniversário"). Para contratações feitas nos dias 29, 30 ou 31, a renovação passa a ocorrer sempre no dia 1º do mês.
• Falha de pagamento: se uma renovação não for liquidada, o plano entra em pagamento pendente e o acesso é mantido durante a janela de novas tentativas (até 7 dias). Esgotado esse prazo sem o pagamento, a conta é rebaixada para o plano Grátis e o envio de palpites é suspenso.
• Avisos por e-mail: você é notificado a cada cobrança, antes de cada renovação e em caso de falha de pagamento.
• Notas fiscais: emitidas eletronicamente conforme legislação aplicável.

O CPF é exigido pelo PIX Automático para identificação do pagador junto ao Banco Central. O Palpitex não armazena dados bancários — a autorização da recorrência fica registrada no seu banco e o processamento é feito pela Woovi.

5.1. Mudança de plano (upgrade e downgrade)

Você pode mudar de plano a qualquer momento, em Minha Conta → Configurações. A mudança de plano — tanto para um plano maior (upgrade) quanto menor (downgrade) — é imediata e funciona da seguinte forma:

• Cobrança no ato: ao confirmar e autorizar o PIX, o valor cheio do novo plano é cobrado imediatamente. O novo plano passa a valer na hora.
• Substituição da assinatura: a assinatura anterior é cancelada automaticamente e um novo ciclo mensal se inicia na data da mudança, com renovações seguintes pelo valor do novo plano.
• Sem proração nem estorno de residual: não há reembolso, crédito ou compensação proporcional do valor já pago pelo período não utilizado do plano anterior. Ao mudar de plano no mesmo mês, você reconhece que o valor do plano anterior já foi devido e que o novo valor é cobrado integralmente.

Essas condições são apresentadas a você no momento da contratação da mudança, antes da autorização do pagamento. O direito de arrependimento previsto no item 6.2 aplica-se à primeira contratação de plano pago; mudanças posteriores entre planos seguem as regras deste item 5.1.

6. Cancelamento, reembolso e arrependimento

6.1. Cancelamento a qualquer tempo

Você pode cancelar seu plano pago a qualquer momento, sem multa, em Minha Conta → Configurações. O cancelamento é imediato: a recorrência do PIX Automático é interrompida, sua conta passa para o plano Grátis na hora e o acesso completo aos palpites é encerrado — não há manutenção de acesso até o fim do ciclo. O valor já pago do ciclo vigente não é reembolsado proporcionalmente, ressalvado o direito de arrependimento descrito no item 6.2. Você pode reativar um plano pago quando quiser.

6.2. Direito de arrependimento (compra a distância)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da primeira contratação em até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento, com direito ao reembolso integral. A solicitação é feita exclusivamente por e-mail (não há botão de reembolso na plataforma): escreva para contato@palpitex.com.br com o assunto "Arrependimento" dentro do prazo de 7 dias. Confirmada a elegibilidade, processamos o estorno integral via PIX e encerramos a assinatura.

6.3. Reembolso fora da janela de arrependimento

Cobranças efetuadas após o período de arrependimento não são reembolsáveis proporcionalmente, pois o serviço é entregue como acesso digital contínuo. Em caso de cobrança duplicada ou erro operacional, o estorno é integral e imediato.

7. Uso permitido e condutas vedadas

Você concorda em utilizar a Plataforma com boa-fé e dentro da lei. É vedado:

• Acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados (bots, scrapers, crawlers) sem nosso consentimento expresso.
• Burlar mecanismos de limite de plano, recriar contas para reaproveitar o trial, ou compartilhar credenciais com terceiros.
• Tentar engenharia reversa, descompilar, decifrar algoritmos proprietários ou extrair dados em massa do site/CDN/API.
• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta, ofensiva, ou que viole direitos de terceiros.
• Interferir no funcionamento do serviço, sobrecarregar servidores, tentar acesso a áreas restritas ou explorar vulnerabilidades de segurança.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir os palpites e demais conteúdos sem autorização escrita.

8. Conteúdo, palpites e disclaimer

• As probabilidades exibidas (odds e Índice de Atratividade) refletem cálculos matemáticos sobre as regras de cada modalidade e o prêmio acumulado divulgado oficialmente.
• Os dados de resultados e prêmios são obtidos de fontes oficiais (Caixa Econômica Federal) e disponibilizados via nossa CDN. Eventuais atrasos ou divergências em relação à fonte oficial podem ocorrer — em caso de conflito, prevalece a informação oficial publicada pela Caixa.
• Jogue com responsabilidade. Se o jogo deixou de ser diversão, procure ajuda em jogadoresanonimos.com.br.

9. Divulgação de palpites premiados

Quando um palpite gerado pela Plataforma é premiado em sorteio oficial da Caixa Econômica Federal, ele pode ser exibido nas áreas públicas do Palpitex (por exemplo, na seção Palpites Premiados), com finalidade promocional e de validação social do serviço. Essa divulgação segue regras rígidas de privacidade descritas abaixo.

9.1. O que é divulgado

• Os números (ou colunas) do palpite exatamente como foram gerados e enviados para o seu e-mail antes do sorteio.
• A modalidade da loteria, o número do concurso em que houve a premiação e a faixa de prêmio acertada.
• O valor do prêmio conforme apurado pela Caixa Econômica Federal.
• O identificador único do palpite (um código gerado automaticamente pelo Palpitex no momento do envio — ex.: g-7c4f2a1b). Esse identificador não revela nenhum dado pessoal e serve apenas para que você consiga verificar publicamente que o palpite divulgado é, de fato, o mesmo que recebeu previamente por e-mail.

9.2. O que é parcialmente mascarado

• O e-mail do ganhador é divulgado de forma parcialmente mascarada (ex.: j****o@gmail.com), preservando apenas iniciais e final suficientes para que você reconheça que é o seu, mas sem permitir que terceiros identifiquem o titular.

9.3. O que nunca é divulgado

• Nome completo, CPF, telefone ou endereço.
• E-mail completo, foto de perfil ou qualquer dado da conta Google.
• Histórico de pagamentos ou plano contratado.
• Demais palpites não premiados ou histórico de jogadas.

9.4. Por que o identificador é mantido

O identificador único do palpite é a forma técnica que adotamos para provar publicamente que um palpite premiado realmente saiu do Palpitex — e não foi adicionado depois do sorteio. Quando você recebe um palpite por e-mail, esse mesmo identificador acompanha a mensagem; se o palpite for premiado, o Palpitex publica o resultado usando exatamente o mesmo código. Assim:

• Você (e qualquer pessoa que tenha visto o e-mail) pode comparar o código divulgado com o do e-mail e confirmar a autenticidade.
• Terceiros que veem só a divulgação pública não conseguem identificar quem você é — o código é aleatório e não tem relação com seu e-mail, nome ou CPF.

9.5. Como pedir para não ser divulgado

Mesmo com a mascaração, se você for premiado e preferir não ter o palpite divulgado, basta enviar um pedido para contato@palpitex.com.br em até 7 dias da data do sorteio. Removeremos a entrada da listagem pública sem qualquer ônus ou prejuízo. O direito de retirada não afeta o cálculo do prêmio em si — apenas a divulgação na Plataforma.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, interface, textos, gráficos, fórmulas estatísticas, algoritmos de geração de palpites, cálculo do Índice de Atratividade e código-fonte — é de titularidade exclusiva do Palpitex ou licenciado para uso pela Plataforma, sendo protegido pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

Os palpites gerados especificamente para sua conta podem ser usados livremente para apostas pessoais. Não é permitido redistribuir, revender ou explorar comercialmente conteúdos da Plataforma sem nossa autorização prévia e por escrito.

Os nomes das modalidades de loteria, logotipos e marcas oficiais são de titularidade da Caixa Econômica Federal — utilizamos referências apenas para identificação e informação, sem qualquer vínculo institucional.

11. Comunicações e e-mails

• Você receberá e-mails transacionais (confirmação de cadastro, reset de senha, recibos de cobrança) sempre que necessário para a execução do serviço.
• O envio automático de palpites ocorre conforme as loterias selecionadas em seu plano e antes de cada sorteio.
• Você pode desativar os envios automáticos a qualquer momento em Minha Conta → Assinaturas ou no link de descadastro presente em cada e-mail.
• Comunicações de marketing (novidades, novas funcionalidades) só serão enviadas mediante seu consentimento — você poderá optar por sair (opt-out) a qualquer momento.

12. Suspensão e encerramento

O Palpitex poderá suspender ou encerrar sua conta nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Suspeita razoável de fraude, abuso ou risco de segurança;
• Solicitação formal sua de exclusão da conta;
• Inatividade prolongada da conta (mais de 24 meses);
• Descontinuação total do serviço, com aviso prévio razoável.

Em caso de encerramento, dados serão tratados conforme os prazos de retenção da Política de Privacidade.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Palpitex não se responsabiliza por:

• Decisões de aposta tomadas com base em palpites, estatísticas ou índices gerados pela Plataforma — a decisão final é exclusivamente sua;
• Resultados de loteria e o eventual não ganho de prêmios — não existe garantia matemática de acerto em jogos de azar;
• Indisponibilidade temporária do serviço por motivos de força maior, falhas em provedores de infraestrutura (AWS) ou manutenção programada;
• Atrasos ou divergências em dados oficiais recebidos da Caixa Econômica Federal;
• Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso não autorizado à conta.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade do Palpitex fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

14. Modificações nos Termos e no serviço

O Palpitex pode modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças regulatórias, melhorias no serviço ou correções. Versões anteriores ficam substituídas pela versão vigente publicada nesta página. Modificações materiais (preços, condições de cancelamento, escopo de funcionalidades essenciais) serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias, oportunidade em que você poderá rescindir o contrato sem ônus se discordar.

Funcionalidades específicas podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas. Sempre buscaremos preservar o valor essencial dos planos contratados.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do CDC. Caso o usuário não seja consumidor (uso profissional para análise de dados, por exemplo), fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas, solicitações ou denúncias relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para:

• E-mail: contato@palpitex.com.br
• Sede: Curitiba/PR