Condições para uso da plataforma Palpitex

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso("Termos") regulam o uso da plataforma Palpitex, um produto da Tevora Investimentos EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 25.106.532/0001-39, com sede em Curitiba/PR ("Palpitex", "nós"), aos usuários do site palpitex.com.bre demais subdomínios ("Plataforma").

O uso da Plataforma — incluindo a criação de conta e a assinatura de envio de palpites por e-mail — implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. Se você não concorda com alguma cláusula, pedimos que interrompa o uso do serviço.

2. Natureza do serviço

O Palpitex oferece:

• Geração inteligente de palpites (surpresinha e personalizado) para as 9 loterias da Caixa Econômica Federal: Mega-Sena, Quina, Dupla Sena, +Milionária, Lotofácil, Lotomania, Timemania, Dia de Sorte e Super Sete.
• Exibição de resultados oficiais, odds e Índice de Atratividade (IAP) das modalidades.
• Envio automático por e-mail de palpites antes de cada sorteio, para as loterias que você escolher.
• Conferência automatizada de palpites contra os resultados oficiais divulgados pela Caixa.

3. Elegibilidade e cadastro

• O uso da Plataforma é restrito a pessoas naturais maiores de 18 anos, em conformidade com a legislação aplicável a loterias.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável por manter seus dados corretos.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas a partir da sua conta.
• O Palpitex pode recusar, suspender ou cancelar cadastros em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou descumprimento de obrigação legal.

4. Serviço gratuito e funcionalidades

Toda conta criada tem acesso integral e por prazo indeterminado a:

• As 9 loterias da Caixa Econômica Federal, sem limite de quantas você pode assinar simultaneamente.
• Até 5 palpites por concurso em cada loteria assinada, com os números completos, enviados por e-mail antes do sorteio.
• Palpite personalizado (você escolhe os próprios números).
• Conferência automática dos palpites contra o resultado oficial.
• Estatísticas históricas completas e demais ferramentas do site.
• Criação e gestão de bolões, com convite de participantes.

O Palpitex pode alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, bem como estabelecer limites operacionais razoáveis (por exemplo, quantidade de palpites por concurso ou de participantes por bolão), para preservar a sustentabilidade e a qualidade do serviço. Mudanças relevantes serão comunicadas na forma da cláusula 14.

5. Publicidade e links patrocinados

A Plataforma é mantida por publicidade. Os e-mails enviados e as páginas do site podem conter anúncios, banners, conteúdos promocionais e links patrocinados ou de programas de afiliados, pelos quais o Palpitex pode receber comissão sobre compras realizadas por seu intermédio.

• Sem custo para você. Eventual comissão é paga pelo anunciante e não altera o preço do produto anunciado.
• Identificação. Conteúdos publicitários são identificados como tal, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).
• Responsabilidade do anunciante. Produtos, preços, prazos, entrega, garantia e atendimento são de responsabilidade exclusiva do anunciante ou da loja de destino. O Palpitex não é fornecedor, vendedor nem intermediário dessas transações e não responde por elas.
• Seus dados não são vendidos. Não compartilhamos seu e-mail nem seus dados pessoais com anunciantes. A escolha do anúncio exibido é feita por nós, com base em critérios como a loteria do e-mail — vide a Política de Privacidade.

6. Encerramento da conta pelo usuário

Você pode, a qualquer momento e sem qualquer ônus:

• Parar de receber uma loteria em Minha Conta → Loterias, ou pelo link de descadastro presente em todo e-mail;
• Encerrar a conta e solicitar a exclusão dos seus dados, pelo e-mail contato@palpitex.com.br, observados os prazos legais de retenção descritos na Política de Privacidade.

Como o serviço é gratuito, não há cobrança, fatura, cancelamento de assinatura paga, reembolso ou multa envolvidos no encerramento.

7. Uso permitido e condutas vedadas

Você concorda em utilizar a Plataforma com boa-fé e dentro da lei. É vedado:

• Acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados (bots, scrapers, crawlers) sem nosso consentimento expresso.
• Criar contas em massa, burlar limites operacionais do serviço ou compartilhar credenciais com terceiros.
• Tentar engenharia reversa, descompilar, decifrar algoritmos proprietários ou extrair dados em massa do site/CDN/API.
• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta, ofensiva, ou que viole direitos de terceiros.
• Interferir no funcionamento do serviço, sobrecarregar servidores, tentar acesso a áreas restritas ou explorar vulnerabilidades de segurança.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir os palpites e demais conteúdos sem autorização escrita.

8. Conteúdo, palpites e disclaimer

• As probabilidades exibidas (odds e Índice de Atratividade) refletem cálculos matemáticos sobre as regras de cada modalidade e o prêmio acumulado divulgado oficialmente.
• Os dados de resultados e prêmios são obtidos de fontes oficiais (Caixa Econômica Federal) e disponibilizados via nossa CDN. Eventuais atrasos ou divergências em relação à fonte oficial podem ocorrer — em caso de conflito, prevalece a informação oficial publicada pela Caixa.
• Jogue com responsabilidade. Se o jogo deixou de ser diversão, procure ajuda em jogadoresanonimos.com.br.

9. Divulgação de palpites premiados

Quando um palpite gerado pela Plataforma é premiado em sorteio oficial da Caixa Econômica Federal, ele pode ser exibido nas áreas públicas do Palpitex (por exemplo, na seção Palpites Premiados), com finalidade promocional e de validação social do serviço. Essa divulgação segue regras rígidas de privacidade descritas abaixo.

9.1. O que é divulgado

• Os números (ou colunas) do palpite exatamente como foram gerados e enviados para o seu e-mail antes do sorteio.
• A modalidade da loteria, o número do concurso em que houve a premiação e a faixa de prêmio acertada.
• O valor do prêmio conforme apurado pela Caixa Econômica Federal.
• O identificador único do palpite (um código gerado automaticamente pelo Palpitex no momento do envio — ex.: g-7c4f2a1b). Esse identificador não revela nenhum dado pessoal e serve apenas para que você consiga verificar publicamente que o palpite divulgado é, de fato, o mesmo que recebeu previamente por e-mail.

9.2. O que é parcialmente mascarado

• O e-mail do ganhador é divulgado de forma parcialmente mascarada (ex.: j****o@gmail.com), preservando apenas iniciais e final suficientes para que você reconheça que é o seu, mas sem permitir que terceiros identifiquem o titular.

9.3. O que nunca é divulgado

• Nome completo, CPF, telefone ou endereço.
• E-mail completo, foto de perfil ou qualquer dado da conta Google.
• Demais palpites não premiados ou histórico de jogadas.

9.4. Por que o identificador é mantido

O identificador único do palpite é a forma técnica que adotamos para provar publicamente que um palpite premiado realmente saiu do Palpitex — e não foi adicionado depois do sorteio. Quando você recebe um palpite por e-mail, esse mesmo identificador acompanha a mensagem; se o palpite for premiado, o Palpitex publica o resultado usando exatamente o mesmo código. Assim:

• Você (e qualquer pessoa que tenha visto o e-mail) pode comparar o código divulgado com o do e-mail e confirmar a autenticidade.
• Terceiros que veem só a divulgação pública não conseguem identificar quem você é — o código é aleatório e não tem relação com seu e-mail, nome ou CPF.

9.5. Como pedir para não ser divulgado

Mesmo com a mascaração, se você for premiado e preferir não ter o palpite divulgado, basta enviar um pedido para contato@palpitex.com.br em até 7 dias da data do sorteio. Removeremos a entrada da listagem pública sem qualquer ônus ou prejuízo. O direito de retirada não afeta o cálculo do prêmio em si — apenas a divulgação na Plataforma.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, interface, textos, gráficos, fórmulas estatísticas, algoritmos de geração de palpites, cálculo do Índice de Atratividade e código-fonte — é de titularidade exclusiva do Palpitex ou licenciado para uso pela Plataforma, sendo protegido pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

Os palpites gerados especificamente para sua conta podem ser usados livremente para apostas pessoais. Não é permitido redistribuir, revender ou explorar comercialmente conteúdos da Plataforma sem nossa autorização prévia e por escrito.

Os nomes das modalidades de loteria, logotipos e marcas oficiais são de titularidade da Caixa Econômica Federal — utilizamos referências apenas para identificação e informação, sem qualquer vínculo institucional.

11. Comunicações e e-mails

• Você receberá e-mails transacionais (confirmação de cadastro, reset de senha, avisos sobre a conta) sempre que necessário para a execução do serviço.
• O envio automático de palpites ocorre conforme as loterias que você assinar, antes de cada sorteio.
• Os e-mails de palpites e resultados podem conter publicidade e links patrocinados, na forma da cláusula 5.
• Você pode desativar os envios automáticos a qualquer momento em Minha Conta → Loterias ou no link de descadastro presente em cada e-mail.
• Comunicações de marketing (novidades, novas funcionalidades) só serão enviadas mediante seu consentimento — você poderá optar por sair (opt-out) a qualquer momento.

12. Suspensão e encerramento

O Palpitex poderá suspender ou encerrar sua conta nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Suspeita razoável de fraude, abuso ou risco de segurança;
• Solicitação formal sua de exclusão da conta;
• Inatividade prolongada da conta (mais de 24 meses);
• Descontinuação total do serviço, com aviso prévio razoável.

Em caso de encerramento, dados serão tratados conforme os prazos de retenção da Política de Privacidade.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Palpitex não se responsabiliza por:

• Decisões de aposta tomadas com base em palpites, estatísticas ou índices gerados pela Plataforma — a decisão final é exclusivamente sua;
• Resultados de loteria e o eventual não ganho de prêmios — não existe garantia matemática de acerto em jogos de azar;
• Indisponibilidade temporária do serviço por motivos de força maior, falhas em provedores de infraestrutura (AWS) ou manutenção programada;
• Atrasos ou divergências em dados oficiais recebidos da Caixa Econômica Federal;
• Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso não autorizado à conta.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade do Palpitex fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

14. Modificações nos Termos e no serviço

O Palpitex pode modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças regulatórias, melhorias no serviço ou correções. Versões anteriores ficam substituídas pela versão vigente publicada nesta página. Modificações materiais (escopo de funcionalidades essenciais, tratamento de dados) serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias, oportunidade em que você poderá encerrar sua conta se discordar.

Funcionalidades específicas podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas. Sempre buscaremos preservar o valor essencial do serviço.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do CDC. Caso o usuário não seja consumidor (uso profissional para análise de dados, por exemplo), fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas, solicitações ou denúncias relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para:

• E-mail: contato@palpitex.com.br
• Sede: Curitiba/PR